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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2021
Número
Não declarado
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim

Arquivos

Número: 0
Alteram ou Revogam - 0/2002
Data Nome do documento
04/04/2021 Emenda a Lei Orgânica 01/2014
04/04/2021 Emenda a Lei Orgânica 01/2018
04/04/2021 Emenda a Lei Orgânica 01/2019
04/04/2021 Lei Orgânica do Município
Lei Consolidada - 0/2002
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