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LEGISLAÇÃO - Meio Ambiente

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
2
Legislatura
2020-2024
Ementa

PRODUTO (P2) - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - 2022

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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