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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2022
Número
4598
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o acesso à informações previsto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Arquivos

Número: 4598
Alteram ou Revogam - 4598/2022
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Lei Consolidada - 4598/2022
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