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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2022
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

08

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2022
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Lei Consolidada - 8/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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