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Santo Antônio do Jardim, Segunda-feira, 01 de Março de 2021 Telefone (19) 3654-1209

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas

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Assessoria de Jurídica

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Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gongora

Assessor(a)

Endereço: Rua Pres. Álvares Florence, 373 - Centro

Horário de Funcionamento: 08h às 11h das 13h às 17h

E-mail: juridico@sajardim.sp.gov.br

Telefone:

(19) 3654-1209

Competências

É o órgão que o representa judicialmente o município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, especialmente emissão de pareceres, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas. Cabe, também, aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Na esfera administrativa o departamento aprecia matérias relativas aos servidores públicos, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares.

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