Acessibilidade
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ANO | NÚMERO | DATA |
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2007 | 1841 | 02/04/2025 |
DESCRIÇÃO | ||
LEI N°. 1.841 DE 07 DE MARÇO DE 2007 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB". |
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ARQUIVO | ||
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