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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2007 1841 02/04/2025
DESCRIÇÃO

LEI N°. 1.841 DE 07 DE MARÇO DE 2007 

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB".
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