DECRETO N° 4.316 - Institui o Plano Municipal de retomada de atividades econômicas e administrativas


01/06/2020
DECRETO N° 4.316 DE 30 DE MAIO DE 2020

Institui o Plano Municipal de retomada de atividades econômicas e administrativas de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 64.994, de 28 de Maio de 2020 que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares;

Considerando a instituição do Plano São Paulo, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19;

Considerando que a taxa de ocupação hospitalar da região está abaixo de 60%, a evolução controlada do número de casos e a maioria dos casos positivos foram leves;

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Plano de Retomada de atividades econômicas e administrativas no município de Santo Antônio do Jardim a partir de 1º de Junho.

Art. 2º O Plano tem por objetivo estabelecer proa gradual das atividades econômicas e administrativas que foram reidas pela declaração de situação de emergência na saúde pública do município de Santo Antônio do Jardim, em razão da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), mas acima de tudo salvaguardar as vidas dos Jardinenses.

Art. 3º O plano é constituído por fases de classificação, correspondentes a diferentes graus de restrição de serviço e atividades, levando em consideração as condições epidemiológicas e estruturais do município, além da evolução da COVID-19 e da capacidade de resa do sistema de saúde de abrangência regionalizada.

Art. 4º Ficam autorizados a retomar as atividades, com restrições capacidade reduzida, protocolos de saúde e termo de responsabilidade:

I - Escritórios (advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, corretores de imóveis, imobiliárias, etc);

II - Serviços domésticos;

III - Loja de venda de autos, motos e afins;

IV - Lojas de informática, manutenção e assistência técnica de equipamentos em geral;

V - Lojas de roupas, calçados, variedades, cosméticos, armarinhos, perfumaria, acessórios em geral, eletrodomésticos, móveis e decorações.

Paragrafo único – Evitar atividades promocionais que possam gerar aglomerações.

Art. 5º Os atendimentos de fisioterapia ou exercício físico serão excepcionalmente para quem tem um problema crônico de saúde ou realiza tratamentos frequentes que não pode parar com esses atendimentos (laudo médico especialista).

§ 1º Atendimento individual com intervalos para manter limpos após cada uso, todos os equipamentos e dispositivos, tais como: macas, maçanetas, corrimãos, materiais e utensílios de uso contínuo, entre outros;

§ 2º Não pode faltar água e sabão ou álcool em gel 70% para higienizar, repetindo este procedimento antes e após cada atendimento;

§ 3º Manter os ambientes bem arejados e bem ventilados;

Art. 6º Os salões de beleza, manicures e afins, darão preferência aos atendimentos a domicílio, ou atendimento individual nos salões, com horário pré-agendado das 13h às 18h.

Art. 7º Os pesqueiros poderão trabalhar na atividade exclusiva de pesca, obedecendo aos protocolos sanitários exigidos, com capacidade de ocupação de 20% do espaço. Nessa primeira fase não será permitida a pernoite em pesqueiros que tenham esse tipo de acomodação.


Art. 8º Bares, restaurantes e similares continuarão com atendimento delivery ou drive thru.

Art. 9º É proibido a realização de festas ou eventos que geram aglomeração de pessoas.

Art. 10 Fica mantida a suspensão de alvarás para eventos particulares com aglomeração de pessoas e também a concessão de novos alvarás para ambulantes de outros municípios.

Art. 11 Fica mantida a redução de funcionamento de horário dos estabelecimentos classificados como essenciais, sendo aos sábados até às 18h e aos domingos e feriados até às 12h.

Art. 12 As autorizações de funcionamento com restrições previstas neste Decreto poderão ser revogadas a qualquer tempo, diante do aumento da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de saúde.

Art. 13 O uso de mascara é obrigatório.

Art. 14 O descumprimento do diso neste Decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, as sanções previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei Estadual nº 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado), em especial a correlata ao crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, 30 de maio de 2020.

GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I
Protocolo Sanitário
Distanciamento Social
 Monitorar e controlar o fluxo nos estabelecimentos comerciais tomando por base o controle de acesso do estabelecimento;
 Coordenar melhor o fluxo de pessoas nas dependências do estabelecimento, ajustando entradas e saídas, e se necessário, isolando as áreas do estabelecimento;
 Evitar aglomerações e sinalizar o distanciamento necessário;
 Manter suspenso eventos que possam ocasionar aglomerações como promoções e mega liquidações;
 Limitar a permanência de pessoas a 20% da capacidade do estabelecimento;
 Implementar corredores de fluxo unidirecional, a fim de evitar o fluxo de clientes nas lojas;
 Monitorar a quantidade de pessoas presentes no estabelecimento, bem como, evitar aglomerações nas calçadas;
 Trabalhar em jornada reduzida.


Higiene Pessoal
 Disponibilizar álcool em gel 70% para funcionários e clientes, especialmente na entrada do estabelecimento e nos locais de pagamento;
 Disponibilizar EPI’s (luvas e máscaras) para funcionários;
 Organizar equipe para orientação e auxílio aos clientes quanto a necessidade e importância da higienização das mãos com água e sabão preferencialmente, ou com álcool em gel 70% e da utilização de máscaras, bem como, garantir que todos os funcionários estejam usando máscaras e demais equipamentos de proteção, como luvas descartáveis;

Sanitização de Ambientes
 Revisar os processos de abastecimento (carga e descarga), utilizando embalagens descartáveis e evitando contato com entregadores;
 Disponibilizar produtos e tecnologias para desinfecção dos sapatos na entrada das lojas;
 Proibir o uso de sacolas reutilizáveis.


Comunicação
 Realizar campanha para conscientizar e estimular a importância da utilização de máscaras pelos consumidores e frequentadores e propagar a relevância e efetividade da higienização das mãos com água e sabão ou, em sua ausência, álcool em gel 70%;
 Promover campanhas de orientação de saúde e bem estar;
 Não realizar eventos;
 Distribuir comunicados pela loja que instruam os clientes sobre as normas vigentes no ambiente.


Monitoramento
 Monitorar tempestivamente a quantidade de pessoas presentes dentro do estabelecimento;
 Acompanhar a saúde dos colaboradores da empresa, de seus familiares e entes próximos, sobretudo em casos suspeitos ou confirmação;
 Em caso de confirmação, suspender as demais pessoas que tiverem contato com o contaminado pelo período de 14 dias e monitorar a saúde de cada uma das pessoas, além de informar a Vigilância Sanitária Municipal.




INFORMATIVOS

Destacamos abaixo as principais informações do primeiro trimestre de 2018

VACINAÇÃO CONTRA O SARAMPO

Neste sábado, dia 15 de fevereiro, ocorre o “Dia D” da Campanha de Vacinação contra o Sarampo. Das 08h às

EDITAL - CONJUNTO HABITACIONAL VIRGÍLIO TRINCHA

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim torna público o Edital 01/2020 contendo a Relação de Habilitados

Resolução CMDCA - PROCESSO SELETIVO E ELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR – 2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, no cumprimento