DECRETO N° 4309 DE 08 DE MAIO DE 2020 - NOVAS MEDIDAS PARA CONTROLE DO CORONAVÍRUS


09/05/2020
DECRETO N° 4309 DE 08 DE MAIO DE 2020

Implementa novas medidas para controle da disseminação do coronavírus e minimização dos efeitos da P emia do COVID-19.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º: Obrigatoriedade do uso de máscara para circulação no Município de Santo Antônio do Jardim e também qu o adentrar nos estabelecimentos públicos e privados.

Art. 2º: O funcionamento dos estabelecimentos classificados como essenciais nesse período de p emia do Novo Coronavírus (Covid-19) e da prorrogação do Estado de Quarentena de 11 de maio a 31 de maio de 2020 deverão ter horário de funcionamento reduzido aos sábados até às 18h e aos domingos até às 12h.

Art. 3º: Recomendar aos estabelecimentos essenciais que providencie o controle de acesso deix o uma pessoa para o controle do quantitativo de pessoas que poderão adentrar no espaço respeit o o número de pessoas por metro quadrado e evit o aglomerações.

§1º: Compete aos estabelecimentos essenciais evitar a aglomeração de pessoas internamente e, inclusive, na parte externa (calçadas).

§2º: A aglomeração de pessoas nas ruas deverá ser denunciada a Polícia Militar para que tome as medidas cabíveis.

Art. 4º: Compete a Vigilância Sanitária e a Fiscalização da Prefeitura Municipal procederem a fiscalização dos estabelecimentos classificados como essenciais acerca do cumprimento integral do Decreto Municipal nº 4307 de 27 de abril de 2020.

§1º: O descumprimento das determinações acarretará as seguintes penalidades:

I- Notificação para adequação das medidas não adotadas e/ou descumpridas;

II- Fechamento do estabelecimento considerado essencial pelo prazo de 24 horas;

III- Cassação do alvará concedido pela Prefeitura Municipal e da Licença da Vigilância Sanitária.

Art. 5º: As denúncias sobre o descumprimento dos comércios essenciais e/ou não essenciais deverão ser feitas através do e-mail fiscalizacao@sajardim.sp.gov.br.

§1º: As denúncias não poderão ser anônimas, vez que precisará contar com o nome completo, e-mail e telefone para contato.

§2º: Os estabelecimentos não essenciais que desrespeitarem o Estado de Quarentena sofrerão as seguintes sanções:

I- Notificação para adequação das medidas descumpridas;

II- Em caso de reincidência a cassação do alvará concedido pela Prefeitura Municipal e da Licença da Vigilância Sanitária.

Art. 6º: Com a prorrogação do Estado de Quarentena a realização de missas e cultos religiosos pelas Igrejas deverão ser realizadas através de lives a serem disponibilizadas nas redes sociais e internet, podendo apenas constar uma pessoa a cada 5 metros quadrados do local, não podendo exceder o limite máximo de 5 pessoas, evit o assim aglomerações.

Art. 7º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, 08 de maio de 2020.

GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTTI
PREFEITO MUNICIPAL




INFORMATIVOS

Destacamos abaixo as principais informações do primeiro trimestre de 2018

VACINAÇÃO CONTRA O SARAMPO

Neste sábado, dia 15 de fevereiro, ocorre o “Dia D” da Campanha de Vacinação contra o Sarampo. Das 08h às

EDITAL - CONJUNTO HABITACIONAL VIRGÍLIO TRINCHA

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim torna público o Edital 01/2020 contendo a Relação de Habilitados

Resolução CMDCA - PROCESSO SELETIVO E ELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR – 2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, no cumprimento