DECRETO N° 4.293 DE 22 DE MARÇO DE 2020 - SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO NO COMÉRCIO


23/03/2020
DECRETO N° 4.293 DE 23 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do município de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDER O o Decreto nº 4.292 de 21 de março de 2020 que decreta situação de emergência na saúde pública do município de Santo Antônio do Jardim, em razão da p emia do COVID-19 (Novo Coronavírus), dispõe sobre medida de enfrentamento e dá outras providências.

CONSIDER O a necessidade de intensificação das medidas de prevenção do contágio;

DECRETA

Art. 1° - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público em todos os estabelecimentos comerciais e empresariais em funcionamento, resguard o-se o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 2º A suspensão contida no art. 1º não se aplica aos seguintes
estabelecimentos: farmácias, consultórios médicos, odontológicos e veterinários,
laboratórios de análise clinicas, os de combustíveis, supermercados, quit as e
mercearia, açougues, casa de ração, distribuidores e revendedores de gás, serviços de
entrega, bancos e correspondentes bancários, serviços funerários.

§ 1º Estabelecimentos que servem alimentos e bebidas (padarias,
restaurantes e lanchonetes só poderão atender pedidos por telefone ou serviço de
entrega, mediante sistema delivery, sem con o no local;

§ 2 A indústria por ser ramo fundamental do município e não ter
atendimento ao público não pode sofrer nenhuma restrição, somente deve adotar as
medidas mencionadas: higienizar durante todo o período de funcionamento as
superfícies de toques com álcool 70% ou produtos que contenham cloro, higienizar
frequentemente pisos, paredes e banheiros com produtos que contenham cloro, dar
condições de higiene de mãos nos sanitários com sabonete líquido, toalha de papel e
álcool gel 70%, manter locais de circulação contribuindo a renovação de ar, manter
distância mínima entre os funcionários e não permitir aglomeração nas áreas comuns,
principalmente refeitórios.

Art. 3º A fiscalização do efetivo cumprimento deste decreto ficará a cargo
da Prefeitura Municipal e da Polícia Militar que poderão aplicar multas e/ou sanções por
descumprimento conforme preconizados nas legislações vigentes.

Art. 4º Fica determinado o monitoramento das entradas e saídas da
cidade, realiz o-se cadastro contendo; nome, documento de identificação, placas dos
veículos e motivo do deslocamento;

Art. 5º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, 22 de Março de 2020.

GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTTI
PREFEITO MUNICIPAL




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